Questões de Direito Constitucional · FGV
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Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.