Questões de Direito Constitucional · CONSESP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCONSESP 2019
CM Itaporanga
Questão de Direito Constitucional
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica Municipal. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV. Decreto regulamentador. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.