Question

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E D I T No regime jurídico dos atos administrativos, o A desfazimento pode ocorrer por anulaçãoL ou por – revogação, com fundamentos e efeitos distintos. 0 1 / Considerando a diferença entre ilegalidade2 e conveniência/oportunidade, bem como0 os efeitos 2 sobre situações concretas, assinale a5 alternativa CORRETA. E

Accepted Answer

E) A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, opera ex tunc. A revogação decorre de conveniência e oportunidade e, em regra, opera ex nunc, admitida preservação excepcional de efeitos por segurança jurídica.

Answer

A) A anulação decorre de conveniênciaD e I oportunidade e se aplica quando o ato não é mais útilT A ao interesse público. A revogação decorre de L ilegalidade e é o meio adequado para corrigir vícios de– competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.0 1

Answer

B) A anulação e a revogação são /modalidades 2 equivalentes de desfazimento, diferenciando-se0 apenas pelo órgão que as pratica; seus2 efeitos 4 temporais são idênticos, pois qualquer desfazimento impede que o ato produza efeitos desde a origem.

Answer

C) A revogação é aplicável tanto a atos legais quanto ilegais, pois a Administração pode optar por desfazer o ato por razões de mérito ou de juridicidade. A anulação, por sua vez, é reservada a hipóteses em que exista prejuízo financeiro mensurável.

Answer

D) A revogação produz efeitos necessariamente retroativos, pois desfaz o ato desde a origem. A anulação, por corrigir ilegalidade, pode produzir efeitos apenas para o futuro, preservando integralmente os efeitos anteriores do ato.

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