Assinale a alternativa incorreta: (Com. Exam. (MPE GO) 2012)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaCom. Exam. (MPE GO) 2012

MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

ALei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura;Bnão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;Cum sexto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;Daos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

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