Questão de Legislação Penal Especial

O ECA universaliza as medidas de proteção e se estrutura a partir de três grandes sistemas de garantia: o Sistema Primário, que dá conta das Políticas Públicas de Atendimento à criança e ao adolescente, o Sistema Secundário, que trata das Medidas de Proteção dirigidas às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal ou social e o Sistema terciário, em seu Título III, Cap. IV, que trata sobre