Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Selecon 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.