Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)DEPSEC UNIFAP 2026
UNIFAP
Questão de Direito Constitucional
Durante uma reunião promovida pela administração de uma universidade federal com servidores técnicos administrativos e com representantes de empregados de empresa terceirizada que presta serviços de limpeza no campus, surgiram dúvidas sobre o alcance dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Considerando as disposições constitucionais sobre os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores, analise as assertivas a seguir: I. O transporte e o lazer não estão expressamente previstos entre os direitos sociais elencados no caput do art. 6º da Constituição Federal, decorrendo, na realidade, de interpretação sistemática feita pela jurisprudência constitucional. II. Os empregados da empresa terceirizada que prestam serviços na universidade têm assegurado, como direito constitucional, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. III. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa, podendo ser dispensada quando houver acordo direto firmado entre o empregador e os empregados interessados. IV. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
