O controle externo, a cargo do Congress… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, EXCETO: 9

AFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.BFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.CAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.DAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixa em 50% ao dano causado ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.