De acordo com a Constituição Federal de… (Instituto Verbena 2026)

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Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoInstituto Verbena 2026

Pref Sen Can

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa

Atêm natureza opinativa, servindo como subsídio para o controle externo parlamentar.Bpossuem eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial imediata do valor devido.Cexigem manifestação do Poder Executivo para que sejam consideradas plenamente exequíveis.Ddependem de homologação pelo Congresso Nacional para que possam produzir efeitos jurídicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.