Question

A Lei n" 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, orienta-se às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O juiz assegurará à mulher em situação de violência domestica e familiar, para preservar sua integridade f ísica e psicologica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o aÍastamento do local de trabalho, por até três meses.

Answer

A) A violência física é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos e pessoais, bens, valores direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Answer

B) O Ministério Público intervirá, quando for parte da ação, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência domestica e familiar contra a mulher.

Answer

D) Poderá o 1uiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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