Question

Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado por ela para uma conversa amigável em sua residência visando à reconciliação. Caio aceitou o convite e permaneceu no local por duas horas. Vizinhos acionaram a polícia, que efetuou a prisão em flagrante. Sobre a tipicidade da conduta de Caio (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O consentimento da vítima para a reaproximação afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado, configurando a atipicidade da conduta por ausência de dolo.

Answer

A) A conduta configura crime impossível, uma vez que a própria beneficiária da medida deu causa ao descumprimento.

Answer

B) A conduta é típica, pois o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, sendo irrelevante o consentimento da vítima.

Answer

C) O erro de proibição escusável exclui a culpabilidade, pois o agente acreditava que o convite da vítima revogava tacitamente a decisão judicial.

Answer

E) O crime de descumprimento de medida protetiva é de perigo abstrato, consumando-se com a mera presença do agressor no raio de exclusão, independentemente de dolo.

Lei seca citada

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