Question

(Peso 2) Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da Ação Civil Pública (ACP), disciplinada na Lei 7.347/1985, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) é constitucional a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos direitos transindividuais coletivos strito sensu, difusos e individuais homogêneos, não estando condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados.

Answer

A) é inconstitucional a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos direitos homogêneos.

Answer

B) a constitucionalidade para propositura da ação depende de prévia demonstração da pertinência temática.

Answer

C) é inconstitucional a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos direitos transindividuais coletivos strito sensu, mas não quanto aos difusos.

Answer

D) é constitucional a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos direitos transindividuais coletivos strito sensu, mas não quanto aos difusos e individuais homogêneos.

Mais questões de Ação civil pública – Lei 7.347/1985