Questões de Direito Processual Civil · Avança SP
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CM Três Corações
Questão de Direito Processual Civil
A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos. Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.