Question

Tutela Coletiva

Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou: • a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos; • a aprovação de loteamentos em áreas de risco; • a omissão em sistemas preventivos de alerta; e • a não incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor. Foi ajuizada ação civil pública contra o Município e o ex-Prefeito, com pedidos de implementação de plano estrutural de adaptação climática, reparação de danos coletivos, responsabilização por improbidade administrativa e condenação genérica pelos danos sofridos pelas vítimas. Considerando a Lei nº 12.608/2012, a Lei nº 8.429/1992 e o microssistema coletivo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) É juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.

Answer

A) A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.

Answer

B) A cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.

Answer

D) A elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.

Answer

E) A responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.

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