Question

Em razão da prática de infração penal que também ocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima, foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu-se a possibilidade de ajuizamento de demanda indenizatória na esfera cível antes do encerramento definitivo da persecução penal. Considerando a disciplina da ação civil ex delicto prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, podendo o juiz cível suspender o curso da ação até o julgamento definitivo da ação penal.

Answer

A) A ação para ressarcimento do dano somente poderá ser proposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

B) A instauração da ação penal impede o ajuizamento de ação de reparação de danos perante o juízo cível.

Answer

D) A existência de ação penal em andamento transfere automaticamente ao juízo criminal a competência para apreciar qualquer pedido indenizatório decorrente do fato.

Answer

E) O ajuizamento da ação civil antes do término da ação penal depende de autorização expressa do Ministério Público.

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