Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisQuadrix 2025
CREMAM
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
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