Questões de Direito Constitucional · DIRENS Aeronáutica
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasDIRENS Aeronáutica 2020
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Questão de Direito Constitucional
Sobre as medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotálas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre qual matéria abaixo é vedada a edição de medidas provisórias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.