Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFundatec 2026
Pref Cordilheira A
Questão de Direito Constitucional
O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.