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Direito AdministrativoLicenças e afastamentosIbest 2024

Pref Dourados

Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com base nessa informação, é correto afirmar que

Ao servidor deixa de receber sua remuneração durante o período desta licença.Bo servidor não terá direito à licença no período que antecede a eleição do Mandato Classista.Ca licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.Da aprovação do prefeito municipal é necessária para exercício do mandato classista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.