Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosFGV 2026
ALERO
Questão de Direito Administrativo
Pedro é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e foi cedido à Assembleia Legislativa desse mesmo ente federativo. No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa, por entender que preenchera os requisitos exigidos. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.