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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Vunesp 2026

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De acordo com a Lei Federal no 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público- -privada, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.BÉ vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.CÉ vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.DÉ vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.EÉ vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.