Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue os itens seguintes. A LGPD estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo não apenas dados de identificação direta, como nome e CPF, mas também aqueles que, mediante utilização de meios técnicos razoáveis, permitem a identificação indireta, quando forem combinados com informações adicionais. 6
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.