Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalIAUPE 2014
Pref Serra Talhada
Questão de Direito Constitucional
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Sobre Direito Constitucional, analise as afirmativas abaixo: I. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. II. Sobre o regime de precatórios previsto na CF/88, é facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. III. Compete ao STJ julgar, em Recurso Ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. Está CORRETO o que se afirma em
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