Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCebraspe 2012
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.
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