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Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Avança SP 2024

Pref Caçapava SP

Em relação aos crimes e infrações administrativas contra a pessoas com deficiência (LEI n. º 13.146/2015), assinale a alternativa correta:

APraticar, induzir ou incentivar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: pena é de reclusão de 5 anos.BApropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: pena é de reclusão de 6 meses.CAbandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, abrigo: a pena é de reclusão de 1 a 3 anos.DReter ou utilizar cartão magnético, ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração, com o fim de obter vantagem indevida: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.EEmitir documentos oficiais, usando a situação de curatela da pessoa com deficiência: pena é de reclusão de 3 meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.