Acerca do que dispõe o Código Penal sob… (FCC 2019)

Direito PenalExcludentes de ilicitudeFCC 2019

TJ MA

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

Anão haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.Bao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.Cé possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.Dsomente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.Eno estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.