Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2022

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Questão de Direito Penal

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.