Questões de Direito Penal · Fundatec
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Fundatec 2026
PP RS
Questão de Direito Penal
De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:
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