A respeito da ordem e dos direitos soci… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)Cebraspe 2017

TJ PR

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

AÉ constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.BSegundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.CEm virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.DEm razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.