Questão de Legislação Penal Especial

Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei n 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a o mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, § 1 , está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o