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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2004

TCU

Questão de Direito Constitucional

C o m r elação aos direitos e garantias individuais e coletivos e aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. O objeto de um manda d o de segurança coletivo impetrado por entidade de classe será um direito que esteja compreendido na titularidade dos as s o c i ados e que exista em razão das atividades por eles exercidas, não se exigindo que esse direito seja próprio da classe.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.