Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano consiste na subdivisão de gleba, situada em zonas determinadas do território municipal urbano, em lotes destinados à edificação. Sobre isso, analise as proposições a seguir. 1) As áreas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei 9.785/99). 2) No parcelamento popular destinado a classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso, é obrigatória a apresentação do título de propriedade. 3) O desmembramento do solo urbano significa o parcelamento da terra em lotes, não sendo necessária a abertura de logradouros. 4) É proibido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. 5) As normas legais urbanísticas alusivas a loteamento ou desmembramento são de competência da União. Estão corretas, apenas: