Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFCC 2009
TRT 7
Questão de Direito Constitucional
Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.