Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFUMARC 2021
PC MG
Questão de Direito Constitucional
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A Emenda Constitucional nº. 45/04 introduziu o § 3° ao art. 5º da Constituição da República de 1988, estabelecendo rito especial para celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos. O tratado internacional sobre direitos humanos celebrado sob o rito especial está indicado em:
Lei seca citada
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