A propósito do serviço de transporte, é… (Com. Exam. (TRF 1) 2005)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Com. Exam. (TRF 1) 2005

TRF 1

A propósito do serviço de transporte, é adequado afirmar:

Aque, por definição constitucional, é serviço público tanto o transporte coletivo de passageiros quanto, indistintamente, o transporte aquaviário de cargas entre portos brasileiros, ou que transponha os limites de Estado ou Território;Bque é serviço público o transporte coletivo de passageiros, destinado a garantir o direito fundamental de ir e vir, mas não o transporte aquaviário de cargas entre portos brasileiros, salvo, por hipótese, o transporte de produtos agrícolas para salvar de grave crise o setor, ou para fazer face a uma calamidade pública;Cque tanto uma como outra é atividade econômica “stricto sensu”, não se sujeitando à regra do art.175 da Constituição e a regime jurídico ou princípios peculiares ao serviço público;Dque depende exclusivamente do legislador ordinário a qualificação de uma ou outra atividade como serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.