Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPDFT)
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Com. Exam. (MPDFT) 2021
MPDFT
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.