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Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto Verbena 2026

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Questão de Direito Administrativo

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.