Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref SJ Urtiga
Questão de Legislação Penal Especial
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Segundo dispõe a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I. Manter alojamento em espaço individualizado, possibilitando à mãe repouso sem a permanência do neonato no quarto. II. Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.