Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoFADE UFPE 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: 1) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; 2) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; 3) horário especial para o exercício das atividades; 4) remuneração das horas extras trabalhadas; Estão corretas, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.