A Constituição Federal de 1988 define q… (GUALIMP 2021)

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Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

A Constituição Federal de 1988 define que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as disposições abaixo, EXCETO.

AInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela remuneração do cargo eletivo.BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.