Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Maripá
Questão de Direito Constitucional
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Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes físicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.