Question

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a disciplina constitucional das aposentadorias dos servidores públicos contempla diferentes modalidades de inativação, critérios específicos para aposentadorias especiais, limitações quanto à cumulação de benefícios e observância ao teto remuneratório. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis e o entendimento consolidado da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A concessão de aposentadoria especial ao servidor público depende, em regra, de regulamentação legal específica, admitindo-se a aplicação de normas do Regime Geral de Previdência Social em hipóteses reconhecidas judicialmente diante de omissão legislativa.

Answer

A) A aposentadoria especial do servidor público pode ser concedida independentemente de previsão legal específica, bastando a comprovação administrativa da atividade de risco ou exposição a agentes nocivos.

Answer

B) É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de aposentadoria com pensão por morte no âmbito dos regimes previdenciários públicos.

Answer

C) O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público deve sempre corresponder à última remuneração do cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público ou da regra de transição aplicável. - 11 -

Mais questões de Aposentadoria e previdência dos servidores públicos