SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCO… (Com. Exam. (MPF) 2022)

Questões de Direito Empresarial · Com. Exam. (MPF)

Direito EmpresarialDefesa da concorrência, CADE e concorrência deslealCom. Exam. (MPF) 2022

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SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCORRETA:

A( ) O artigo 47 da Lei nº 12.529/2011 prevê a possibilidade de ser buscada a reparação de danos concorrenciais pelas práticas que constituam infração à Ordem Econômica.B( ) A penalidade por infração à Ordem Econômica imposta pelo CADE possui natureza sancionatória, enquanto a ação de reparação por danos concorrenciais possui natureza reparatória.C( ) A ação de reparação por danos concorrenciais pode ser proposta pelos prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no artigo 82 da Lei nº 8.078/1990 (p. ex., Ministério Público, União, Estados, Municípios, Distrito Federal etc.).D( ) A ação de reparação por danos concorrenciais somente pode ser proposta após a decisão final condenatória do CADE que reconheça a infração à Ordem Econômica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.