Question

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 16

No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à proteção do consumidor, determinado Estado da Federação instituiu programa permanente que envolve ações de educação financeira, estímulo à autocomposição de conflitos de consumo e criação de estruturas administrativas destinadas à renegociação de dívidas de consumidores pessoas naturais. Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução consensual de conflitos, como condição para acesso a determinados benefícios administrativos. Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) As medidas descritas extrapolam os limites da PNRC, pois a atuação estatal no mercado deve restringir-se à repressão de práticas abusivas já consumadas, não abrangendo ações de caráter preventivo.

Answer

B) A PNRC admite a intervenção do Estado no mercado apenas de forma indireta, sendo incompatível com a criação de estruturas administrativas voltadas à solução de conflitos entre consumidores e fornecedores.

Answer

C) As iniciativas adotadas são compatíveis com a PNRC, pois concretizam diretrizes voltadas à harmonização das relações de consumo, à educação dos consumidores e ao estímulo a soluções consensuais de conflitos.

Answer

D) A promoção de educação financeira e de mecanismos de renegociação de dívidas contraria o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, ao transferir a ele o ônus de reorganizar sua própria situação econômica.

Answer

E) Embora alinhadas à proteção do consumidor, as medidas somente poderiam ser instituídas mediante legislação complementar, em razão de seu impacto sobre a organização administrativa e sobre a atuação dos fornecedores no mercado.

Mais questões de Defesa da concorrência, CADE e concorrência desleal