Questões de Direito Empresarial · IDECAN

Direito EmpresarialDefesa da concorrência, CADE e concorrência deslealIDECAN 2026

PROCON RJ

Questão de Direito Empresarial

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.