Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Pessoa Idosa, preconiza que: I. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. II. É dever do estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. III. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. IV. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. V. Cabe aos familiares o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. De acordo com o estabelecido nos itens anteriores, podemos afirmar que: