Acerca da capacidade tributária e do do… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioCapacidade tributária passivaInstituto CONSULPAM 2023

Pref Jacareí

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

AA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.BNa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da 5 às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.CA capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.DA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

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