Question

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A competência tributária é a aptidão para instituir tributos, enquanto a capacidade tributária ativa refere-se à função de arrecadar e fiscalizar. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A capacidade tributária ativa é delegável de uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreendendo as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica que exerça a referida função.

Answer

A) Os Municípios podem, mediante lei ordinária, transferir a competência tributária sobre o Imposto sobre Serviços para a União, visando a unificação da arrecadação federal com a municipal em regime de substituição tributária.

Answer

B) A competência tributária é indelegável, no entanto, o não exercício da referida competência pelo Município no prazo de cinco anos implica a transferência do poder de tributar para o Estado-membro onde se localiza.

Answer

C) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos a entes privados, como associações de moradores, confere a estas entidades a capacidade tributária ativa plena, incluindo o poder de emitir certidões de dívida ativa.

Answer

E) A capacidade tributária ativa de um Município é suspensa quando este deixa de instituir e arrecadar os impostos de sua competência, sendo os recursos da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios retidos pela União.

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