Questão de Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a capacidade tributária passiva, estabelecendo hipóteses de determinadas condições pessoais ou jurídicas. À luz do CTN, julgue os itens a seguir. I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, razão pela qual o absolutamente incapaz pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. II. A submissão da pessoa natural a medidas que restrinjam ou suprimam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens, não afasta sua capacidade tributária passiva. III. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica pressupõe sua regular constituição formal, com registro nos órgãos competentes, sendo insuficiente a mera configuração de unidade econômica ou profissional. IV. Para fins de capacidade tributária passiva, é irrelevante que a pessoa jurídica esteja irregularmente constituída, desde que configure unidade econômica ou profissional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando (C) para correto e (E) para errado.