Question

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A fiscalização das contas públicas fica a cargo do Poder Legislativo por determinação constitucional. A respeito do tema, pode-se afirmar corretamente que:

Accepted Answer

D) o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Answer

A) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer definitivo que deverá ser elaborado em até noventa dias a contar de seu recebimento;

Answer

B) o Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo território nacional, respondendo, em última instância, pela fiscalização das contas de todas as entidades federativas;

Answer

C) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, não tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público;

Answer

E) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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